Termos de Uso e Condições Gerais

1. Natureza do Serviço e Caráter de Apoio Técnico

O Redige.ai é uma plataforma tecnológica e operacional de apoio privativo à redação jurídica, destinada a auxiliar advogados na estruturação inicial de minutas de peças processuais a partir da análise dos autos em formato PDF fornecidos pelo próprio solicitante.

As minutas disponibilizadas pela plataforma não constituem ato privativo final de advocacia exercido pelo Redige.ai, nem consubstanciam consultoria jurídica ao jurisdicionado ou ao cliente final. Toda minuta tem caráter estritamente subsidiário e necessita, sob responsabilidade exclusiva do contratante, de revisão, validação material, complementação probatória, assinatura e protocolo pelo advogado patrono da causa.

[REVISAR OAB/TO] O modelo de prestação de apoio técnico operacional respeita integralmente os ditames do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina, vedada qualquer forma de captação de clientela ou exercício irregular da profissão perante o jurisdicionado.

2. Exclusividade para Advogados Inscritos na OAB

Os serviços da plataforma são estritamente direcionados a advogados com inscrição ativa e regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No momento do cadastro do pedido, o solicitante declara solenemente sua qualidade profissional e o número de sua inscrição.

[REVISAR OAB/TO] O Redige.ai reserva-se o direito de consultar a autenticidade cadastral junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).

3. Portão de Aceite e Recusa dos Autos Antes do Pagamento

Antes de qualquer cobrança via Pix ou confirmação de contratação, os autos em formato PDF enviados pelo contratante passam por validação automatizada e objetiva (portão de aceite). O pedido será sumariamente recusado antes do pagamento caso se verifique qualquer das seguintes hipóteses:

• Segredo de Justiça: É expressamente proibido o envio de autos que tramitem sob segredo de justiça (art. 189 do Código de Processo Civil e legislações correlatas). Se detectada a tramitação sob sigilo legal, o arquivo é imediatamente recusado.
• Processo Divergente: O arquivo do PDF deve corresponder exatamente ao número CNJ informado no formulário.
• Arquivo Ilegível ou Sem Texto Pesquisável: Documentos integralmente corrompidos, digitalizados sem camada pesquisável mínima de texto ou protegidos por senha.
• Limites de Volume Excedidos: Arquivos que ultrapassem o tamanho de 50 MB ou o volume de 500 páginas.
• Tribunal Não Atendido ou Indisponibilidade de Vagas: Processos fora dos tribunais homologados na fase de lançamento (TJTO e TRF1) ou pedidos submetidos após o encerramento da capacidade diária da plataforma.

A plataforma opera exclusivamente mediante upload direto de PDF pelo próprio advogado, não possuindo nem exigindo senhas de acesso aos sistemas eletrônicos dos tribunais (retirada de qualquer modo de acesso externo).

4. Prazos de Atendimento e Horário de Corte

Os prazos de elaboração são contados estritamente em dias úteis, no horário de expediente de atendimento (das 9h às 18h, horário de Brasília):

• Prazo Padrão (24 horas): A entrega da minuta revisada em arquivo .docx ocorre até as 18h do 1º dia útil após o início da contagem do prazo.
• Prazo Expresso (Mesmo dia — adicional de +50%): A entrega ocorre até as 18h do próprio dia útil em que o pagamento via Pix for confirmado, desde que a confirmação ocorra até as 12h (horário de corte) em dia com expediente e vagas disponíveis para mesmo dia.

Pedidos submetidos fora do horário de expediente ou em dias sem atendimento têm seu prazo iniciado na abertura do próximo dia útil com expediente.

5. Valores, Condições Promocionais e Reembolso do Adicional do Mesmo Dia

Os valores são cobrados por peça processual contratada, apurados segundo a complexidade da minuta e a contagem real de páginas dos autos (base inclusa até 100 páginas, com acréscimo para 101 a 300 páginas e 301 a 500 páginas).

Durante a fase de lançamento, a plataforma pode aplicar condições promocionais de preço único por peça. As condições promocionais vigentes, seus descontos em relação à tabela cheia e eventuais avisos de encerramento são exibidos publicamente no site e calculados de forma transparente no resumo do pedido.

Reembolso do Adicional do Mesmo Dia:

• Caso um pedido contratado no prazo de mesmo dia não seja entregue até as 18h do dia previsto em decorrência de atraso operacional da plataforma, o valor cobrado a título de adicional de urgência (adicional de +50% sobre o subtotal) será registrado e integralmente estornado ao advogado contratante, mantendo-se a entrega da minuta no prazo regular de 24 horas.
• Caso o pagamento via Pix de um pedido com opção de mesmo dia seja confirmado após as 12h (horário de corte) ou em dia sem expediente para mesmo dia, o pedido é automaticamente convertido para a modalidade de 24 horas, e o adicional de urgência pago a mais é igualmente estornado ao advogado.

6. Elaboração Técnica, Revisão Humana e Política de 1 Ajuste Gratuito

Toda minuta é submetida a rigorosa conferência de fontes em repositórios oficiais e a criteriosa revisão humana por advogado antes de sua disponibilização.

O contratante tem direito a 1 (uma) rodada de ajustes sem ônus adicional no prazo de até 2 (dois) dias corridos após o recebimento da minuta em .docx, desde que as alterações solicitadas estejam circunscritas às orientações e fatos originariamente informados no formulário do pedido.

7. Confidencialidade e Retenção por até 30 Dias com Expurgo Irreversível

Os autos e peças transmitidos são tratados com estrita confidencialidade profissional e criptografia de ponta a ponta.

Os arquivos de autos processuais (PDF), documentos auxiliares e peças intermediárias são retidos por até 30 (trinta) dias corridos após a entrega da minuta, exclusivamente para viabilizar eventual solicitação de ajuste técnico pelo contratante. Transcorrido esse prazo, todos os arquivos dos autos são definitiva e irreversivelmente expurgados de nossos servidores e estações locais de trabalho, em integral observância à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e às normas éticas da OAB.

8. Canal de Atendimento e Suporte

Quaisquer comunicações formais, dúvidas operacionais ou notificações relativas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento da plataforma: atendimento@appredige.com.br.