Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Compromisso com a Privacidade e Princípios da LGPD

O Redige.ai adota rígidos padrões de segurança da informação, privacidade e integridade no tratamento de dados pessoais de advogados contratantes e nos dados constantes dos autos encaminhados como subsídio técnico à confecção de minutas forenses.

[REVISAR OAB/TO] O tratamento de dados no âmbito do apoio operacional jurídico cumpre os provimentos aplicáveis do Conselho Federal da OAB e da Seccional do Tocantins acerca da utilização de ferramentas tecnológicas no exercício da advocacia.

2. Dados Coletados do Advogado Contratante

Para viabilizar a prestação dos serviços e emissão das cobranças via Pix, coletamos unicamente:

• Nome completo;
• E-mail profissional (para entrega do arquivo .docx da minuta revisada);
• Telefone para comunicações e alertas sobre o andamento da peça;
• Número e UF de inscrição na OAB (para validação do status profissional ativo).

3. Dados Constantes nos Autos e Responsabilidade do Advogado

Ao anexar o arquivo PDF dos autos, o advogado declara possuir legítimo interesse, base legal e prerrogativa profissional para o tratamento dos dados pessoais de seus representados. A plataforma processa tais dados unicamente como operadora de apoio técnico para a finalidade estrita de estruturar a minuta solicitada.

A plataforma opera exclusivamente por upload direto do arquivo PDF pelo advogado solicitante (limite de até 50 MB e 500 páginas), tendo sido completamente retirado qualquer modo de acesso externo ou coleta de credenciais de tribunais.

4. Política de Não Recepção de Segredo de Justiça e Portão de Aceite

Em estrita observância ao art. 189 do CPC e às normas deontológicas da advocacia, o Redige.ai veda formalmente a submissão de processos sujeitos a segredo de justiça.

Nosso sistema possui portão de aceite automatizado que analisa o arquivo antes de qualquer cobrança via Pix. Se detectada marcação de segredo de justiça, divergência do número CNJ, arquivo ilegível sem texto pesquisável ou arquivos acima de 50 MB / 500 páginas, o documento é imediatamente rejeitado e descartado sem armazenamento.

5. Política de Retenção e Expurgo Definitivo dos Arquivos em até 30 Dias

Os arquivos de autos processuais, peças intermediárias e dossiês são mantidos sob rígidos controles de segurança da informação e criptografia apenas durante o período necessário para elaboração da minuta e eventual atendimento de 1 rodada de ajustes técnicos gratuitos.

Transcorridos até 30 (trinta) dias corridos da entrega da minuta, todos os arquivos de autos em PDF e minutas geradas são definitiva e irreversivelmente expurgados de nossos servidores em nuvem e estações de trabalho, preservando-se unicamente registros fiscais e de auditoria de integridade das transações.

6. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Quaisquer solicitações referentes a dados pessoais, esclarecimentos de conformidade ou solicitações de exclusão antecipada podem ser dirigidas ao canal de contato: atendimento@appredige.com.br.